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Legislação e normatizações
Gostaria de saber exatamente o que é RDC 33 ? Quanto ao PPRA e PCMSO a fiscalização está a cargo do ministério do trabalho?
Grata. Rosangela
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Enviada por , em 15/09/2004
Legislação - definições e fiscalização
A RDC 33 é uma resolução do Ministério da Saúde que trata do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
Quanto ao PPRA e ao PCMSO estão contidos nas nr's do MTE, mas a Vigilância Sanitária pode exigir das empresas, considerando que todo risco ambiental poderá vir a causar dano à saúde e considerando também em especial a saúde do trabalhador que é atrbuição das Secretarias de Saúde.
Mensagem encaminhada pela colega Telma - Engenheira Sanitarista e Fiscal de Vigilância Sanitária
Respondida por Telma, em 17/09/2004
Legislação - definições e fiscalização
Rosangela,
RDC signfica Resolucao da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Vah ateh a pagina da ANVISA em www.anvisa.gov.br e de lah vah ao link legislacao. Em seguida eh soh seguir as intrucoes e obter o texto desejado.
