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Legislação e normatizações
Opinião.
Já existem regras pra isto, a exemplo do Art. 71 da CLT, a NR24 etc... ( aliás as regras se aplicam a todos os trabalhadores, não apenas ao da Enfermagem, grifo meu!!!) Assembléia Legislativa quer reinventar a roda.
STF começa a analisar exigência de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em SP
Confederação de hospitais, clínicas e laboratórios da rede privada alega que a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.
