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Legislação e normatizações

Opinião.

Já existem regras pra isto, a exemplo do Art. 71 da CLT, a NR24 etc... ( aliás as regras se aplicam a todos os trabalhadores, não apenas ao da Enfermagem, grifo meu!!!)
Assembléia Legislativa quer reinventar a roda.

STF começa a analisar exigência de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em SP

Confederação de hospitais, clínicas e laboratórios da rede privada alega que a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=503807&ori=1

At

Bartolomeu Dias - 81 98894-9704
Téc em Seg do Trabalho
RegProfPE372.7MTE


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Enviada por Bartolomeu Dias , em 13/03/2023


Enfermagem - Salas de descompressão / Descanso (1)

STF derruba lei que obrigava sala de descanso para enfermeiros em SP

Maioria entendeu que norma deve ser regulado pelo Congresso Nacional

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-03/stf-derruba-lei-que-obrigava-sala-de-descanso-para-enfermeiros-em-sp

Marcelo

 

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Respondida por Marcelo, em 17/03/2023

 
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