políticas públicas que atuem sobre seus determinantes e que assegurem ações e serviços de saúde de acesso universal e gratuito.

Art. 3º. As ações e serviços públicos de saúde compreendem, isoladamente e no seu conjunto, as iniciativas do Poder Público que tenham por objetivo a promoção, proteção e recuperação da saúde, individual e coletiva, e serão desenvolvidos pelo Poder Público com a participação e vigilância da sociedade, a quem cabe também propor medidas sanitárias de interesse coletivo.

§ 1º. O dever do Poder Público de prover as condições e as garantias para o exercício do direito individual à saúde não exclui o da sociedade.

§ 2º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a cooperação intergovernamental e interinstitucional, necessárias para assegurar a integralidade da atenção à saúde da população, mediante a regionalização da rede de responsabilidade solidária na oferta de ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção e de complexidade tecnológica.

Art. 4º. Os agentes públicos são os responsáveis pela execução das políticas de saúde, expressas em planos de saúde e programações e ações deles decorrentes, devendo observar os princípios do Sistema Único de Saúde, inscritos na Constituição da República e em leis específicas.

Art. 5º. Ressalvada a competência do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos para a prática de atos específicos decorrentes do exercício da chefia do Poder Executivo, a direção do Sistema Único de Saúde é exercida, na União, pelo Ministro da Saúde, no Estado, no Distrito Federal e no Município pelos Secretários de Saúde ou autoridade equivalente.

Parágrafo único. Além do Ministro de Estado e dos Secretários de Saúde, as demais autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde são as identificadas na organização do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes, e nos atos regulamentares de fiscalização, auditoria e controle das ações e serviços de saúde.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS

Seção I Das Obrigações comuns

Art. 6º. A responsabilidade sanitária é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e deve ser desempenhada dentro e fora dos seus territórios, por meio da formulação, financiamento e gestão de políticas de saúde para garantir o acesso universal e gratuito a ações e serviços de saúde de boa qualidade em todos os níveis de atenção, responder às necessidades decorrentes do quadro epidemiológico, demográficas e sócio-culturais das populações e superar as iniqüidades existentes.

§ 1. A fim de garantir a responsabilidade comum de que trata o caput, os gestores das esferas federal, estadual e municipal deverão apoiar-se mutuamente, por meio de compromissos assumidos em um pacto de gestão firmado nas comissões intergestores bipartite e tripartite, conformando a gestão cooperativa do SUS; § 2. A formalização do pacto de gestão deve explicitar as responsabilidades sanitárias de cada ente federado; § 3. A responsabilidade pela garantia do acesso refere-se às ações e aos serviços de saúde sob gestão própria de cada ente federado, para toda população a ela referenciada e cabe ao gestor assegurar os encaminhamentos da população assistida a outras instâncias do sistema quando necessário.

Art 7º. Ficam instituídas as Comissões Intergestores no âmbito do Sistema Único de Saúde, compostas de forma paritária pelos dirigentes públicos da saúde, sendo Tripartite no âmbito nacional (representação do gestor federal, estadual e municipal) e Bipartite no âmbito estadual (representação do gestor estadual e municipal, sendo necessariamente incluído o gestor da capital), que pactuarão sobre a organização, direção e gestão da saúde.

§ 1º. Os pactos firmados na Comissão Intergestora Tripartite e na Comissão Intergestora Bipartite deverão ser formalizados em ato próprio do gestor respectivo.

§ 2º . As deliberações das comissões intergestores que versarem sobre matéria da esfera de competência dos conselhos de saúde deverão ser submetidas à apreciação do conselho respectivo.

Art. 8º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem alocar recursos para o financiamento da saúde, conforme dispõem os incisos I, II e III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal e leis específicas.

Art. 9º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem, em seu âmbito:

I - Estruturar o Fundo de Saúde;

II - Apoiar a manutenção do Conselho de Saúde;

III - Elaborar Plano de Saúde, de acordo com as normas estabelecidas nos Artigos 13º e 14º desta lei;

IV - Estruturar o componente nacional, estadual ou municipal do Sistema Nacional de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria, organizado na forma do capítulo III desta lei.

V - Formalizar em instrumento jurídico próprio a contratação dos serviços prestados ao SUS, respeitada a legislação sanitária vigente e a Lei 8666/93.

VI - Manter atualizados os sistemas nacionais de informação em saúde.

Transferências de Recursos aos Fundos de Saúde Art. 10º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para receberem as transferências de recursos da União, e os Municípios, para receberem as transferências dos Estados, de forma regular e automática, para o financiamento e a execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde deverão comprovar a aplicação de recursos no SUS e a execução do Plano de Saúde, mediante o envio de relatório de gestão ao Conselho de Saúde, elaborado nos termos do Art. 15º desta Lei.

§ 1º. As receitas transferidas pela União e pelos Estados na modalidade fundo a fundo serão incorporadas aos fundos de saúde da esfera de governo recebedora e estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, que atuarão de forma integrada. § 2º. Anualmente a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios prestarão informações sobre orçamentos públicos em saúde, na forma definida em regulamento pelo Ministério da Saúde, para verificação do disposto no caput.

Art. 11º. Os recursos destinados ao financiamento e à execução de ações e serviços de saúde provenientes dos percentuais mínimos de receitas próprias dos entes federativos, das transferências regulares e automáticas de outros entes da Federação, das operações de crédito internas e externas vinculadas à saúde e de outras receitas destinadas à saúde serão depositados e movimentados pelos Fundos de Saúde de cada esfera de governo, devendo sua execução ser acompanhada e fiscalizada por meio de relatórios ao Conselho de Saúde respectivo, sem prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de controle interno e externo de cada esfera de governo.

Art. 12º. Os Estados poderão criar leis que estabeleçam transferências automáticas de recursos para os Municípios, que devem obedecer às mesmas normas gerais quanto ao registro, controle e execução de despesa previstas nesta Lei.

Seção III

Dos Planos de Saúde

Art. 13º. Os Planos de Saúde, elaborados pela direção do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo, mediante critérios demográficos, sociais, epidemiológicos e de organização dos serviços, serão a base das atividades e programação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária, observado o disposto no artigo 37 da Lei 8.080/90.

§ 1º. É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações e serviços que não estejam previstos no Plano de Saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde.

§ 2º. Os Planos de Saúde serão plurianuais e operacionalizados mediante programação anual, com explicitação das metas anuais a serem alcançadas, da forma da regionalização das ações e serviços de saúde e dos recursos financeiros, devendo a sua elaboração, no que couber, observar as regras e os prazos previstos para a formulação das propostas do Plano Plurianual.

§ 3º. O Plano de Saúde e sua programação anual serão submetidos à aprovação do Conselho de Saúde e integrarão a proposta da lei orçamentária anual.

§ 4º. Os Planos de Saúde poderão ser modificados ou aditados a qualquer tempo, desde que as mudanças sejam submetidas ao conselho de saúde e sejam compatíveis com as leis orçamentárias.

Art. 14º. Os Planos de Saúde deverão prever a obtenção de resultados, de acordo com as metas pactuadas nas instâncias colegiadas do SUS, pelo menos sobre:

I-A redução das desigualdades em saúde

II-Ampliação do acesso com qualificação e humanização da atenção

III-Redução dos riscos e agravos

IV-Aprimoramento dos mecanismos de gestão, financiamento e controle social.

Seção IV

Dos Relatórios de Gestão

Art.15º. O relatório de gestão, instrumento de prestação de contas da execução dos Planos de Saúde, deverá conter, dentre outros elementos, obrigatoriamente:

I - a demonstração de evolução do cumprimento do Plano de Saúde e o atendimento das metas pactuadas com as demais esferas de governo;

II - balanços financeiros, orçamentários, patrimoniais e demonstrativos de variações patrimoniais do fundo de saúde da esfera correspondente, elaborados na forma da Lei 4.320/64;

III - comprovação do cumprimento dos percentuais de despesa estabelecidos para o financiamento da saúde, conforme dispõem os incisos I,II e III do § 2o do art. 198 da Constituição Federal e leis específicas;

IV - a forma de participação dos conselhos de saúde na formulação e avaliação de políticas e estratégias.

Parágrafo Único - Na hipótese de descumprimento das metas do plano de saúde, o relatório de gestão deverá ser instruído com notas explicativas contendo:

a)O detalhamento das ações realizadas;

b)As razões do não atingimento ou da alteração das metas pactuadas;

c)Plano de ações para a consecução das metas, com cronograma e orçamento definidos.

Art.16º. - O relatório de gestão deverá ser elaborado pela direção do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo e submetido à apreciação do Conselho de Saúde correspondente até o final do primeiro trimestre do ano seguinte à execução orçamentária, observadas as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde, e comporá a prestação de contas anual do ente federativo.

§ 1º. O Conselho de Saúde emitirá, em sessenta dias a contar do recebimento do relatório de gestão, parecer sobre o mesmo, o qual será publicado na imprensa oficial, divulgado em audiência pública nas Casas Legislativas e encaminhado ao Tribunal de Contas para subsidiar o julgamento das contas.

Seção V

Dos Conselhos de Saúde

Art. 17º. Os Conselhos de Saúde deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes legais de âmbito nacional e as leis específicas de cada esfera de governo, e reunir-se-ão ao menos uma vez a cada mês, cabendo ao Ministério da Saúde, às Secretarias da Saúde ou aos órgãos equivalentes proverem as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao seu funcionamento.

Seção VI

Da regionalização das ações e serviços de saúde

Art. 18º. A regionalização é uma pactuação pública entre gestores do Sistema Único de Saúde de conteúdo técnico, financeiro e gerencial que visa garantir o direito à saúde, corrigir desigualdades sociais e territoriais, promover a equidade, a integralidade da atenção, racionalizar os gastos, otimizar os recursos, bem como potencializar o processo de descentralização.

Art. 19º. As ações e serviços de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada dentro de uma região de saúde, visando garantir a universalidade do acesso, a equidade, a integralidade e a resolutividade no atendimento aos problemas de saúde de cada munícipe dessa região, por meio de um sistema cooperativo e coeso de responsabilização regional e inter-regional.

§1º. Os compromissos de regionalização devem ser formalizados em instrumentos de cooperação entre os entes envolvidos.

§2º. Cada agente público deve garantir a integralidade da atenção à saúde da pessoa atendida nos serviços sob sua gestão, devendo responder pela omissão ou má execução das ações que ficaram sob sua responsabilidade na regionalização.

Seção VII

Dos deveres dos prestadores de serviços e dos profissionais de saúde

Art. 20º. Os estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS devem estar integrados na rede de atenção à saúde e desenvolver as ações estabelecidas pelo gestor, considerado o inciso V do Artigo 9º desta lei.

Art. 21º. Os profissionais de saúde e os responsáveis pelos serviços de saúde têm o dever de identificar situações que resultem em risco ou produção de agravos à saúde, notificando aos órgãos sanitários competentes e adotando medidas de controle quando necessário.

CAPÍTULO III

DA REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

Art. 22º. Fica instituído o Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde, organizado de forma descentralizada e constituído pelos componentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que, em regime de cooperação, exercerão as funções de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria dos programas e ações desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

§ 1º. O Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão estruturar os serviços de seus componentes do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no prazo máximo de 1 ano , a contar da regulamentação desta Lei.

§ 2º. Regulamento do Ministério da Saúde disciplinará os critérios e a estrutura mínima para a constituição de componentes estaduais e municipais do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, considerando a diversidade dos municípios.

§ 3º. A organização de componentes municipais do Sistema Nacional de Regulação Controle, Avaliação e Auditoria poderá ser realizada por meio de cooperação entre os municípios.

Art. 23º. Compete ao Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria :

I - Estabelecer diretrizes para as ações de regulação, controle, avaliação e auditoria do Sistema Único de Saúde;

III - Promover cooperação técnica entre gestores do SUS para o fortalecimento da capacidade gerencial e operativa dos serviços e sistemas de saúde;

IV - Promover o aperfeiçoamento e a aplicação dos instrumentos de regulação, controle, avaliação e auditoria dos serviços e sistemas de saúde;

V- Promover, em sua área de atuação, a integração das ações de regulação, controle, avaliação e auditoria com os órgãos integrantes dos sistemas de controle interno e externo da Administração Pública;

Art.24º. Ao componente federal compete:

I - Regular, monitorar, controlar, avaliar e auditar a prestação de serviços e sistemas de saúde, em seus aspectos qualitativos e quantitativos e a transferência de recursos financeiros no âmbito do SUS;

II - Estabelecer diretrizes para as ações de regulação, controle, avaliação e auditoria do Sistema Único de Saúde;

III - Atuar subsidiariamente na apuração de denúncias referentes a gestão do SUS nos Estados , Distrito Federal e Municípios;

IV - Subsidiar os processos de ressarcimento aos fundos de saúde de valores apurados nas ações de auditoria;

V- Instruir os processos para a aplicação das penalidades previstas no capítulo IV desta Lei, no âmbito federal.

Art. 25º. Ao componente estadual e distrital compete:

I -Regular, monitorar, controlar, avaliar e auditar a prestação de serviços e sistemas de saúde, em seus aspectos qualitativos e quantitativos e a transferência de recursos financeiros no âmbito do SUS;

II - Apurar as denúncias referentes à gestão do SUS nos Estados e Distrito Federal e subsidiariamente, nos Municípios;

III- Subsidiar os processos de ressarcimento ao Fundo Estadual ou Municipal de Saúde de valores apurados nas ações de auditoria;

IV- Atuar subsidiariamente no exercício das ações de regulação, controle, avaliação e auditoria nos Municípios que não possuírem componente municipal;

Art.26º. Ao componente municipal compete:

I - Regular, monitorar, controlar, avaliar e auditar a prestação de serviços e sistemas de saúde, em seus aspectos qualitativos e quantitativos e a transferência de recursos financeiros no âmbito do SUS;

II- A apuração de denúncias referentes à gestão do SUS nos Municípios;

III- Subsidiar os processos de ressarcimento ao Fundo Municipal de Saúde de valores apurados nas ações de auditoria;

Art. 27º. Aos componentes do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria , em sua esfera de atuação, é garantido o acesso a todos os documentos e informações necessárias ao bom cumprimento de suas atividades, podendo fixar prazos para o atendimento das solicitações de informação.

Art. 28º. Os componentes do Sistema Nacional de Regulação Controle, Avaliação e Auditoria são competentes para, no exercício das ações de fiscalização, lavrar autos de infração das irregularidades decorrentes desta lei.

Art. 29º. Os componentes do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão verificar, em suas respectivas esferas de governo o cumprimento do disposto nesta lei, sem prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de controle interno e externo de cada esfera de governo.

Art. 30. Os componentes do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão considerar para efeito de análise do cumprimento das metas previstas nos planos de saúde, prioritariamente, a execução de ações e serviços de saúde em relação à análise dos aspectos formais da execução das despesas.

CAPÍTULO IV

DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA SANITÁRIA

Art. 31º. A União, com Estados, Distrito Federal e Municípios, e os Estados com os Municípios de seu território poderão celebrar Termo de Ajuste de Conduta Sanitária.

§ 1º. Para fins deste artigo, Termo de Ajuste de Conduta Sanitária é um instrumento formalizado entre os entes do Sistema Único de Saúde no qual são constituídas, mediante cominação, obrigações para a correção de impropriedades no funcionamento do Sistema.

§ 2º. O Termo de Ajuste de Conduta Sanitária deve ser instruído com um plano de trabalho que preveja o detalhamento das ações a serem realizadas e das metas a serem alcançadas, com a indicação das fontes de financiamento e dos responsáveis por cada ação.

§ 3º. O Termo de Ajuste de Conduta Sanitária deverá ser encaminhado ao conselhos de saúde da esfera correspondente para acompanhamento.

§ 4º. O Termo de Ajuste de Conduta Sanitária definirá a periodicidade do envio ao respectivo Conselho de Saúde de informações sobre a correção das impropriedades e do estágio de cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho.

§ 5º. O Termo de Ajuste de Conduta Sanitária poderá prever a co-gestão administrativa entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução conjunta do plano de trabalho do ajuste.

§ 6º. A celebração de Termo de Ajuste de Conduta Sanitária torna as obrigações assumidas pelas partes líquidas e certas e contém a eficácia de título executivo extrajudicial.

Art. 32º. Constatada pelo Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria a gestão inadequada do SUS municipal, estadual ou distrital face às responsabilidades sanitárias previstas em lei, e inexistindo acordo para a celebração de Termo de Ajuste de Conduta Sanitária, a gestão dos recursos financeiros e a regulação do sistema de saúde poderão ser exercidas pelo Estado ou pelo Estado em conjunto com a União, no caso do Município, e pela União, no caso do Estado e Distrito Federal.

§ 1º. A transferência destas competências terá prazo determinado, devendo os entes envolvidos desenvolverem ações corretivas que facilitem o retorno à condição inicial de gestão.

§ 2º. A União e o Estado poderão requisitar os bens públicos e os servidores afetos aos serviços de saúde pelo prazo determinado no ato de transferências das competências constantes no caput.

§ 3º. A transferência das competências de gestão deverá ser submetida à apreciação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 33º. Considera-se infração administrativa no âmbito do Sistema Único de Saúde a inobservância do disposto nesta Lei, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal que o ato ensejar, em especial os crimes de responsabilidade sanitária previstos no capítulo VI desta Lei.

Art. 34º. Responderá pela infração o agente que por ação ou omissão lhe deu causa, concorreu com culpa ou dolo para a sua prática ou dela se beneficiou.

Art. 35º. Sujeitam-se às penalidades previstas nesta Lei todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito do Sistema Único de Saúde ou em áreas que mantenham poder de decisão sobre a alocação de recursos para a área da saúde.

Art. 36º. As infrações administrativas serão punidas alternada ou cumulativamente com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, a ser recolhida ao fundo de saúde correspondente da esfera de governo;

III - Suspensão temporária do contrato ou convênio, aplicável apenas aos entes privados, com ou sem fins lucrativos.

IV- Rescisão do contrato ou convênio, aplicável apenas aos entes privados, com ou sem fins lucrativos.

V - declaração de inidoneidade para contratar ou conveniar com o Sistema Único de Saúde, aplicável apenas aos entes privados, com ou sem fins lucrativos.

Art. 37º. A aplicação das penalidades previstas nesta lei será objeto de regulamento próprio que estabeleça um processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito ao recurso, na forma prevista na Lei 9.784/99.

§ 1º. O regulamento deverá prever a observância dos seguintes prazos mínimos:

a)Quinze dias para a apresentação de defesas;

b)Quarenta e cinco dias para o recolhimento aos Fundos dos valores das multas ou do ressarcimento ao Erário das despesas glosadas;

c)Trinta dias para a apresentação de recursos.

§ 2º. Fica assegurado aos ex-gestores da saúde o acesso a todos os documentos e informações necessárias ao exercício da ampla defesa, cabendo ao fundo de saúde manter em arquivo os documentos e dados informatizados pelo período mínimo de 10 anos.

Art. 38º. Constituem infrações administrativas para a aplicação das penalidades pela autoridade ou colegiado responsável :

I - Infrações administrativas leves:

a)Elaborar os planos de saúde e os relatórios de gestão em desconformidade com as normas previstas em regulamento;

b)Deixar de manter atualizados os sistemas nacionais de informação de saúde;

c)Descumprir as deliberações das comissões intergestores bipartite e tripartite assumidas na forma do § 1º do artigo 7º desta Lei.

d)Deixar de prover aos órgãos do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria condições para o exercício de suas atribuições;

e)Deixar de integrar os prestadores de serviço à rede do Sistema Único de Saúde;

II - Infrações administrativas graves:

a)Os crimes definidos no capítulo V desta lei;

b)Aplicar recursos financeiros em atividades não previstas no plano de saúde exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde.

c)Dar causa ao descumprimento do plano de saúde, deixando de executar ou interrompendo injustificadamente os programas e ações previstas no plano de saúde, causando agravos à saúde da população.

d)Deixar de prover condições para o funcionamento dos conselhos de saúde;

e)Deixar de formalizar contratos ou convênios com os prestadores de serviço do SUS;

f)Deixar de submeter ao conselho de saúde as alterações ou o detalhamento anual do plano de saúde;

g)Deixar de elaborar ou de apresentar os relatórios de gestão ao conselho de saúde;

h)Deixar de estruturar os fundos de saúde;

i)Deixar de estruturar o componente do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria nos prazos previstos nesta lei;

j)Movimentar recursos de saúde em desconformidade com o estabelecido no Art. 10º, caput, desta Lei;

k)Prestar informações falsas no relatório de gestão, que frustrem o monitoramento do cumprimento das metas sanitárias;

l)Deixar de apurar as denúncias sobre malversação de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde;

m)Prestar informações falsas nos relatórios de gestão, que frustrem o monitoramento do cumprimento das metas sanitárias;

n)Deixar os profissionais de saúde e os responsáveis pelos serviços de saúde de notificar as situações que resultem em risco ou produção de agravos à saúde

§ 1º. O cometimento sucessivo de infrações leves será considerado infração grave, a critério da autoridade competente.

§ 2º. A pena de advertência será aplicável apenas no caso de infrações leves.

Art. 39º. As infrações administrativas serão apuradas em procedimento próprio pelos componentes do Sistema Nacional de Regulação Controle,

Avaliação e Auditoria e encaminhadas aos dirigentes do Sistema Único de Saúde da esfera de governo correspondente.

Parágrafo único - São competentes para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei:

I - O tribunal de contas da esfera correspondente de governo, quando o infrator for agente público;

II - Dirigente do Sistema Único de Saúde da esfera correspondente de governo, quando o infrator for ente público ou privado contratado ou conveniado pelo SUS;

Art. 40º. Os Valores das multas serão calculados de acordo com os seguintes parâmetros:

I - Quando se tratar de agente público, até dez vezes o valor da remuneração mensal bruta por ele percebida.

II - Quando se tratar de entes privados, o valor da multa será de até 20% do valor do mensal do ajuste, calculada de acordo com critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em regulamento próprio.

§ 1º. No caso de cometimento de infração leve, o valor da multa será de no mínimo um e no máximo cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público, a critério da autoridade competente.

§ 2º. No caso de cometimento de infração grave, o valor da multa será de no mínimo cinco e no máximo dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público, a critério da autoridade competente, que levará em conta a extensão do dano causado. § 3º. No caso de reincidência do cometimento de infração grave, o valor da multa poderá chegar a até vinte vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público, a critério da autoridade

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA

Art. 41º. Deixar de aplicar os recursos mínimos estabelecidos para o financiamento da saúde, conforme dispõem os incisos I, II e III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal; Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, suspensão dos direitos políticos de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

Art. 42º. Deixar de apresentar ao conselho de saúde o Plano de Saúde ou o Relatório de Gestão por dois anos.

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (dois) anos e multa.

Art. 43º. Obstar, por qualquer meio, as ações dos serviços de regulação, controle, auditoria e avaliação.

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 01 (um) ano e multa.

Art. 44º. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir informações e dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados utilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde com o fim de obter vantagem indevida ou frustrar o monitoramento das ações de saúde.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Art. 45º. Dar às verbas ou rendas sanitárias aplicação diversa da estabelecida em lei.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 46º. Qualquer cidadão poderá e o conselheiro de saúde deverá informar aos órgãos componentes do Sistema de Regulação, Controle , Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde e ao Tribunal de Contas da esfera de governo correspondente, o descumprimento desta lei.

Art. 47º. As contas bancárias dos fundos de saúde não gozarão de nenhuma espécie de sigilo bancário, podendo os órgãos componentes do Sistema Nacional de Regulação Controle, Avaliação e Auditoria, os órgãos de controle interno e externo e os conselhos de saúde requisitar informações relativas à movimentação dos recursos diretamente à agência bancária.

Art. 48º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Para esta edição foi criado o "Prêmio Inovação e Resultados de Enfermagem", que premiará enfermeiros e equipes de enfermagem, que se destacaram em suas instituições e na comunidade por trabalhos eficientes, responsáveis e que tenham feito a diferença no cotidiano de sua prática.

Local: Fecomércio - Av. Plínio Barreto, 285 - São Paulo - SP

Informações: (11) 3050-0000 Ramal 125

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da realidade sanitária, dos sistemas de saúde e seus atores com o direito e, em seqüência lógica, com o sistema jurídico e suas normas, constitui o núcleo referencial deste pioneiro e inovador Curso de Especialização em Direito Médico e da Saúde. Questões doutrinárias e normativas das relações humanas e institucionais que envolvem os interesses sobre a vida e a saúde do homem e as condições de habitalidade do meio ambiente e eventos relevantes atuais, constitutivos do entrelaçamento dos sistemas jurídico e da saúde, serão apreciados por professores e profissionais experimentados, de indiscutível conhecimento médico e saber jurídico, a partir do duplo e integrado prisma ético e social. Direcionado tanto aos gestores e profissionais da saúde como aos operadores do Direito, o presente curso de pós-graduação vem preencher importante lacuna existente em nosso meio e habilitar a uma melhor interlocução e dialogo no campo da medicina e de direito.

Público-Alvo
O Curso de Especialização em Direito Médico está direcionado a profissionais das áreas de saúde e do direito como médicos, odontólogos, enfermeiros, administradores hospitalares, advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público e do judiciário e outros profissionais do setor, interessados em se capacitar nessa área do direito e se destina a esclarecer todo essa nova ordem jurídica interdisciplinar e a levar seus participantes à reflexão sobre os novos paradigmas teóricos e profissionais do Direito Médico.

Informações Básicas
Inscrições Até o dia 08.07.2005
Carga Horária Total 390 horas
Duração 21 meses
Horário das Aulas
Quinzenalmente, aos sábados, das 8:00 às 17:00 horas, com intervalo das 12:30 às 14:00 horas
Início das Aulas Agosto de 2005
Local das Aulas Centro Empresarial Barra Shopping
Avenida das Américas nº 4200, Barra da Tijuca

Inscrição R$ 50,00
Valor do curso 23 parcelas de R$ 475,00 (sendo a primeira no ato de matrícula)

Corpo Docente
O Curso de Especialização em Direito Médico tem, no seu corpo docente permanente, professores mestres e doutores, com acentuada vivência profissional e acadêmica, formados pelas melhores universidades brasileiras e estrangeiras, com vasta experiência na área, militância na área técnica médica e nos maiores escritórios de direito médico e de responsabilidade civil do país e autores de diversos trabalhos sobre os institutos jurídicos do Direito Médico.
Professores
Nelson Massini - Coordenador (Médico Legista e Advogado; Perito Forense; Prof. Titular das Faculdades de Direito da UFRJ e UERJ; Mestre e Doutor em Medicina Legal pela UNICAMP - SP)
Roberto Lauro Lana - Coordenador (Médico e Advogado; Prof. da Faculdade de Medicina (FESO); Especializado em Direito Médico; Mestre em Direito pela UCAM; Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico)
Antônio Macena de Figueiredo - (Advogado, Enfermeiro, Mestre em Educação, Pós-graduado em Adminsitração Hospitalar e em Enfermagem, Professor de Ética Profissional e Bioética da Universidade Federal Fluminense, Membro da Sociedade Brasileira de Bioética/DF)
Carlos Alberto Jaimovitch - (Cirurgião Plástico; Perito Forense) Eduardo Takemi - (Advogado, Mestre em Direito Civil, Doutor em Direito Civil pela UERJ, Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ e do IBMEC, Consultor de Responsabilidade Civil de Planos de Saúde)
Frederico Bonaldo - (Advogado, Mestre em Direito Civil, Professor de Direito Civil da Universidade Candido Mendes, Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ)
Gustavo Kloh - (Advogado, Mestre em Direito Civil, Professor de Direito Civil da PUC-RJ e dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ) José Paravidino de Macedo Soares - (Médico, Professor do Instituto de Saúde da Comunidade da Universidade Federal Fluminense - UFF, membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Medicina da UFF)
Jorge Darze - (Médico, Presidente do Sindicato dos Médicos)
Élida Séguin - (Defensora Pública, Especialista em Bioética, autora de diversos livros sobre Bioética e Biodireito )
Paulo César Melo da Cunha (Advogado, Administrador de Empresas, Gerente da Consultoria Normativa da Procuradoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Mestrando em Direito Empresarial - UCAM) José Carlos Maldonado de Carvalho - (Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ-RJ, autor do livro: Responsabilidade Civil Médica)
Marilena Corrêa - (Médica, Doutora em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social da UERJ, Professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, autora do livro Novas Tecnologias Reprodutivas. Limites da Biologia ou Biologia sem limites?).
Miguel Kfouri Neto - (Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Mestre em Direito, Professor na Faculdade de Direito de Curitiba e na Escola de Magistratura do Paraná, Titular da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, autor dos livros: Responsabilidade Civil do Médico e Culpa Médica e Ônus da Prova)
Genival Veloso de França - (Médico, Advogado, Ex-Professor Titular de Medicina Legal nos cursos de Medicina e Direito da Universidade Federal da Paraíba, Professor Titular de Medicina Legal da Escola Superior da Magistratura da Paraíba, Membro Titular da Academia Internacional de Medicina Legal e Medicina Social, Membro Titular da Academia Brasileira de Ciências Médico-Sociais, autor dos livros: Medicina Legal; Direito Médico; Pareceres (I); Comentários ao Código de Ética Médica; Comentários ao Código de Processo Ético-Profissional dos Conselhos de Medicina do Brasil; Pareceres (II); Noções de Jurisprudência Médica; Erro Médico - origens e conseqüências; Flagrantes Médico-Legais I, II, III e IV) Sylvio Capanema de Souza - (Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da 10ª Câmara Cível, Professor dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ, Conferencista na EMERJ-RJ)
Talvane de Moraes - (Psiquiatra Forense; Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Ex-Diretor do Instituto Médico-Legal)
Yama Souto - (Médico; Bacharel em Direito; membro da Sociedade Brasileira de Bioética)

Também serão convidados Professores Palestrantes especialmente indicados

Programa

Com duração total de, no mínimo, 390 horas-aula, o programa compõe-se de disciplinas fundamentais, exigindo ainda acentuada carga de leitura extra-classe. Para obter o certificado de pós-graduação, o aluno deverá, além de cursar as disciplinas equivalentes à carga horária total, apresentar e sustentar monografia de conclusão de curso sobre um dos temas tratados.

Carga Horária
Total:..................................................... 390 h-a

Conteúdo Programático

Cenários, Tendências e Novos Modelos de Gestão e Assistência na Saúde; Introdução ao Direito Médico; Fundamentos Constitucionais do Direito à Saúde; Direito e Proteção Ambiental; Responsabilidade Civil e Criminal de Médicos, Hospitais, Clínicas, Laboratórios e Planos de Saúde; Ética, Bioética e Biodireito; Direito Administrativo em Saúde; Gestão e Legislação do SUS; Gestão e Legislação do Sistema Suplementar de Saúde; Saúde e Código do Consumidor; Gerenciamento de Riscos em Saúde; Mediação e Arbitragem, Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos em Saúde; Tópicos Especiais de Direito Médico e da Saúde; Introdução à Prática da Pesquisa

Cenários, Tendências e Novos Modelos de Gestão e Assistência na Saúde:
Situa os participantes no contexto atual, nos aspectos estruturais, gerenciais, financeiros, políticos e sociais, abordando mercados, recursos e demais elementos para a identificação do cenário em saúde.
Introdução ao Direito Médico:
Apresenta o conceito de Direito Médico, discute as relações do Direito com a Medicina, e situa a importância e perspectivas do Direito Médico e da Saúde no cenário nacional e no plano global. Fundamentos Constitucionais do
Direito à Saúde:
Apresenta a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e o Estado Democrático de Direito. O direito à Saúde no constitucionalismo brasileiro. A efetivação do direito à Saúde.
Direito e Proteção Ambiental:
Apresenta o conceito de Direito Ambiental, englobando o Direito, os recursos ambientais e o desenvolvimento. O Direito Ambiental Brasileiro. A tutela administrativa e judicial do Meio Ambiente. Promoção e prevenção ambiental. Código Estadual de Meio Ambiente. Responsabilidade por dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta na esfera administrativa e judicial. Responsabilidade Civil e Criminal de Médicos, Hospitais, Clínicas, Laboratórios e Planos de Saúde:
Apresenta teorias da responsabilidade, o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, liquidação do dano. Aborda a responsabilidade civil e penal dos médicos e instituições de saúde pública e privada, tanto do ponto de vista teórico como prático.
Analisa jurisprudências com a respectiva crítica.
Ética, Bioética e Biodireito:
Contribuem para o comportamento ético dos profissionais discutindo a ética geral, a ética das virtudes, os princípios fundamentais da Bioética, Códigos de Ética Profissional e o Biodireito. Oferece conhecimentos específicos para a tomada de decisões diante de dilemas éticos na área da saúde.
Direito Administrativo em Saúde:
Aborda o conceito e os princípios do Direito Administrativo. Administração Pública e Privada, Atos administrativos, contratos administrativos. Poderes e deveres dos administradores em saúde.
Procedimentos administrativos e fiscalização do exercício profissional na área da saúde.
Gestão e Legislação do SUS:
Proporciona conhecimentos básicos da gestão do Sistema Único de Saúde. Apresenta e debate a Legislação, especialmente a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei 8080/90 e a Lei 8142/90. Gestão e Legislação do Sistema Suplementar de Saúde:
Oferece conhecimentos básicos da Gestão do Sistema Suplementar de Saúde. Apresenta e debate a Legislação, especialmente a Lei 9656/98 e a Lei 9961/00.
Saúde e Código do Consumidor:
Apresenta os princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor. Analisa seus reflexos no setor da Saúde. Define a responsabilidade das instituições hospitalares e dos profissionais da Saúde em face do Código de Defesa do Consumidor. Enfoca a responsabilidade do profissional liberal frente a esta Legislação especial.
Gerenciamento de Riscos em Saúde:
Conceitua e demonstra a importância do gerenciamento de riscos em saúde. Oferece conhecimentos que permitem identificar os fatores potenciais de risco, analisar e avaliar estes fatores e propor tratamento.
Destaca o gerenciamento do risco de causar um dano em ações de saúde e de enfrentar uma correspondente uma reclamação judicial. Apresenta estratégias para minimizar o erro mediante eliminação das suas causas e controles para evitar repetições. Mediação e Arbitragem, Métodos Alternativos de Resolução de
Conflitos em Saúde:
Apresenta a Lei de Arbitragem e Mediação Brasileira (Lei 9307/96). Discute esta forma alternativa de solucionar conflitos sem influência do poder estatal.
Apresenta a experiência nacional e internacional dos Tribunais de Mediação e Arbitragem na área da Saúde.
Tópicos Especiais de Direito Médico e da Saúde:
Apresenta e debate tópicos importantes de Direito Médico e da Saúde. Propicia conhecimentos que permitem uma participação qualificada no contexto das organizações. Temas apresentados: contratualização; legislação e vigilância sanitária; filantropia, imunidade e isenção; planejamento tributário; dissídios e negociações coletivas; terceirização de serviços; consentimento informado; omissão de socorro; medicina preditiva; direito e genoma humano; obrigação de meio e obrigação de resultado; sigilo profissional, prontuário do paciente e atestado médico; perícias judiciais, protocolos assistenciais; aborto legal; jurisprudências do direito médico.
Introdução à Prática da Pesquisa:
Identifica os princípios da elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa na área do Direito Médico e da Saúde. Cria condições para a realização de pesquisas nesta área do conhecimento humano.

(Salas inteiramente equipadas com ar-condicionado, cadeiras estofadas e todos os recursos de multimídia - Coffee-break no intervalo)
Informações Adicionais
Secretaria de Pós-Graduação Lato Sensu
UERJ - Faculdade de Direito
Rua São Francisco Xavier, 524, 7º andar - Bloco B - Sala 7003
Maracanã - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21550-013
Fone (21) 2587-7229, 2566-9154
Processo Seletivo - A seleção será feita através de prova escrita e entrevista. O resultado será divulgado através dos telefones da Secretaria de Pós-Graduação Lato Sensu.
Depois de fazer a inscrição pela Internet, os candidatos aprovados deverão comparecer à Secretaria da Faculdade de Direito (UERJ Maracanã - Sala 7003 - bloco B), e entregar as cópias dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Diploma de Graduação ou Declaração de Conclusão, Histórico Escolar, Curriculum Vitae, a cópia do Formulário de Inscrição e a Guia paga.

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políticas públicas que atuem sobre seus determinantes e que assegurem ações e serviços de saúde de acesso universal e gratuito.

Art. 3º. As ações e serviços públicos de saúde compreendem, isoladamente e no seu conjunto, as iniciativas do Poder Público que tenham por objetivo a promoção, proteção e recuperação da saúde, individual e coletiva, e serão desenvolvidos pelo Poder Público com a participação e vigilância da sociedade, a quem cabe também propor medidas sanitárias de interesse coletivo.

§ 1º. O dever do Poder Público de prover as condições e as garantias para o exercício do direito individual à saúde não exclui o da sociedade.

§ 2º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a cooperação intergovernamental e interinstitucional, necessárias para assegurar a integralidade da atenção à saúde da população, mediante a regionalização da rede de responsabilidade solidária na oferta de ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção e de complexidade tecnológica.

Art. 4º. Os agentes públicos são os responsáveis pela execução das políticas de saúde, expressas em planos de saúde e programações e ações deles decorrentes, devendo observar os princípios do Sistema Único de Saúde, inscritos na Constituição da República e em leis específicas.

Art. 5º. Ressalvada a competência do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos para a prática de atos específicos decorrentes do exercício da chefia do Poder Executivo, a direção do Sistema Único de Saúde é exercida, na União, pelo Ministro da Saúde, no Estado, no Distrito Federal e no Município pelos Secretários de Saúde ou autoridade equivalente.

Parágrafo único. Além do Ministro de Estado e dos Secretários de Saúde, as demais autoridades sanitárias do Sistema Único de Saúde são as identificadas na organização do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes, e nos atos regulamentares de fiscalização, auditoria e controle das ações e serviços de saúde.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS

Seção I Das Obrigações comuns

Art. 6º. A responsabilidade sanitária é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e deve ser desempenhada dentro e fora dos seus territórios, por meio da formulação, financiamento e gestão de políticas de saúde para garantir o acesso universal e gratuito a ações e serviços de saúde de boa qualidade em todos os níveis de atenção, responder às necessidades decorrentes do quadro epidemiológico, demográficas e sócio-culturais das populações e superar as iniqüidades existentes.

§ 1. A fim de garantir a responsabilidade comum de que trata o caput, os gestores das esferas federal, estadual e municipal deverão apoiar-se mutuamente, por meio de compromissos assumidos em um pacto de gestão firmado nas comissões intergestores bipartite e tripartite, conformando a gestão cooperativa do SUS; § 2. A formalização do pacto de gestão deve explicitar as responsabilidades sanitárias de cada ente federado; § 3. A responsabilidade pela garantia do acesso refere-se às ações e aos serviços de saúde sob gestão própria de cada ente federado, para toda população a ela referenciada e cabe ao gestor assegurar os encaminhamentos da população assistida a outras instâncias do sistema quando necessário.

Art 7º. Ficam instituídas as Comissões Intergestores no âmbito do Sistema Único de Saúde, compostas de forma paritária pelos dirigentes públicos da saúde, sendo Tripartite no âmbito nacional (representação do gestor federal, estadual e municipal) e Bipartite no âmbito estadual (representação do gestor estadual e municipal, sendo necessariamente incluído o gestor da capital), que pactuarão sobre a organização, direção e gestão da saúde.

§ 1º. Os pactos firmados na Comissão Intergestora Tripartite e na Comissão Intergestora Bipartite deverão ser formalizados em ato próprio do gestor respectivo.

§ 2º . As deliberações das comissões intergestores que versarem sobre matéria da esfera de competência dos conselhos de saúde deverão ser submetidas à apreciação do conselho respectivo.

Art. 8º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem alocar recursos para o financiamento da saúde, conforme dispõem os incisos I, II e III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal e leis específicas.

Art. 9º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem, em seu âmbito:

I - Estruturar o Fundo de Saúde;

II - Apoiar a manutenção do Conselho de Saúde;

III - Elaborar Plano de Saúde, de acordo com as normas estabelecidas nos Artigos 13º e 14º desta lei;

IV - Estruturar o componente nacional, estadual ou municipal do Sistema Nacional de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria, organizado na forma do capítulo III desta lei.

V - Formalizar em instrumento jurídico próprio a contratação dos serviços prestados ao SUS, respeitada a legislação sanitária vigente e a Lei 8666/93.

VI - Manter atualizados os sistemas nacionais de informação em saúde.

Transferências de Recursos aos Fundos de Saúde Art. 10º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para receberem as transferências de recursos da União, e os Municípios, para receberem as transferências dos Estados, de forma regular e automática, para o financiamento e a execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde deverão comprovar a aplicação de recursos no SUS e a execução do Plano de Saúde, mediante o envio de relatório de gestão ao Conselho de Saúde, elaborado nos termos do Art. 15º desta Lei.

§ 1º. As receitas transferidas pela União e pelos Estados na modalidade fundo a fundo serão incorporadas aos fundos de saúde da esfera de governo recebedora e estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo, que atuarão de forma integrada. § 2º. Anualmente a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios prestarão informações sobre orçamentos públicos em saúde, na forma definida em regulamento pelo Ministério da Saúde, para verificação do disposto no caput.

Art. 11º. Os recursos destinados ao financiamento e à execução de ações e serviços de saúde provenientes dos percentuais mínimos de receitas próprias dos entes federativos, das transferências regulares e automáticas de outros entes da Federação, das operações de crédito internas e externas vinculadas à saúde e de outras receitas destinadas à saúde serão depositados e movimentados pelos Fundos de Saúde de cada esfera de governo, devendo sua execução ser acompanhada e fiscalizada por meio de relatórios ao Conselho de Saúde respectivo, sem prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de controle interno e externo de cada esfera de governo.

Art. 12º. Os Estados poderão criar leis que estabeleçam transferências automáticas de recursos para os Municípios, que devem obedecer às mesmas normas gerais quanto ao registro, controle e execução de despesa previstas nesta Lei.

Seção III

Dos Planos de Saúde

Art. 13º. Os Planos de Saúde, elaborados pela direção do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo, mediante critérios demográficos, sociais, epidemiológicos e de organização dos serviços, serão a base das atividades e programação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária, observado o disposto no artigo 37 da Lei 8.080/90.

§ 1º. É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações e serviços que não estejam previstos no Plano de Saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde.

§ 2º. Os Planos de Saúde serão plurianuais e operacionalizados mediante programação anual, com explicitação das metas anuais a serem alcançadas, da forma da regionalização das ações e serviços de saúde e dos recursos financeiros, devendo a sua elaboração, no que couber, observar as regras e os prazos previstos para a formulação das propostas do Plano Plurianual.

§ 3º. O Plano de Saúde e sua programação anual serão submetidos à aprovação do Conselho de Saúde e integrarão a proposta da lei orçamentária anual.

§ 4º. Os Planos de Saúde poderão ser modificados ou aditados a qualquer tempo, desde que as mudanças sejam submetidas ao conselho de saúde e sejam compatíveis com as leis orçamentárias.

Art. 14º. Os Planos de Saúde deverão prever a obtenção de resultados, de acordo com as metas pactuadas nas instâncias colegiadas do SUS, pelo menos sobre:

I-A redução das desigualdades em saúde

II-Ampliação do acesso com qualificação e humanização da atenção

III-Redução dos riscos e agravos

IV-Aprimoramento dos mecanismos de gestão, financiamento e controle social.

Seção IV

Dos Relatórios de Gestão

Art.15º. O relatório de gestão, instrumento de prestação de contas da execução dos Planos de Saúde, deverá conter, dentre outros elementos, obrigatoriamente:

I - a demonstração de evolução do cumprimento do Plano de Saúde e o atendimento das metas pactuadas com as demais esferas de governo;

II - balanços financeiros, orçamentários, patrimoniais e demonstrativos de variações patrimoniais do fundo de saúde da esfera correspondente, elaborados na forma da Lei 4.320/64;

III - comprovação do cumprimento dos percentuais de despesa estabelecidos para o financiamento da saúde, conforme dispõem os incisos I,II e III do § 2o do art. 198 da Constituição Federal e leis específicas;

IV - a forma de participação dos conselhos de saúde na formulação e avaliação de políticas e estratégias.

Parágrafo Único - Na hipótese de descumprimento das metas do plano de saúde, o relatório de gestão deverá ser instruído com notas explicativas contendo:

a)O detalhamento das ações realizadas;

b)As razões do não atingimento ou da alteração das metas pactuadas;

c)Plano de ações para a consecução das metas, com cronograma e orçamento definidos.

Art.16º. - O relatório de gestão deverá ser elaborado pela direção do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo e submetido à apreciação do Conselho de Saúde correspondente até o final do primeiro trimestre do ano seguinte à execução orçamentária, observadas as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde, e comporá a prestação de contas anual do ente federativo.

§ 1º. O Conselho de Saúde emitirá, em sessenta dias a contar do recebimento do relatório de gestão, parecer sobre o mesmo, o qual será publicado na imprensa oficial, divulgado em audiência pública nas Casas Legislativas e encaminhado ao Tribunal de Contas para subsidiar o julgamento das contas.

Seção V

Dos Conselhos de Saúde

Art. 17º. Os Conselhos de Saúde deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes legais de âmbito nacional e as leis específicas de cada esfera de governo, e reunir-se-ão ao menos uma vez a cada mês, cabendo ao Ministério da Saúde, às Secretarias da Saúde ou aos órgãos equivalentes proverem as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao seu funcionamento.

Seção VI

Da regionalização das ações e serviços de saúde

Art. 18º. A regionalização é uma pactuação pública entre gestores do Sistema Único de Saúde de conteúdo técnico, financeiro e gerencial que visa garantir o direito à saúde, corrigir desigualdades sociais e territoriais, promover a equidade, a integralidade da atenção, racionalizar os gastos, otimizar os recursos, bem como potencializar o processo de descentralização.

Art. 19º. As ações e serviços de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada dentro de uma região de saúde, visando garantir a universalidade do acesso, a equidade, a integralidade e a resolutividade no atendimento aos problemas de saúde de cada munícipe dessa região, por meio de um sistema cooperativo e coeso de responsabilização regional e inter-regional.

§1º. Os compromissos de regionalização devem ser formalizados em instrumentos de cooperação entre os entes envolvidos.

§2º. Cada agente público deve garantir a integralidade da atenção à saúde da pessoa atendida nos serviços sob sua gestão, devendo responder pela omissão ou má execução das ações que ficaram sob sua responsabilidade na regionalização.

Seção VII

Dos deveres dos prestadores de serviços e dos profissionais de saúde

Art. 20º. Os estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS devem estar integrados na rede de atenção à saúde e desenvolver as ações estabelecidas pelo gestor, considerado o inciso V do Artigo 9º desta lei.

Art. 21º. Os profissionais de saúde e os responsáveis pelos serviços de saúde têm o dever de identificar situações que resultem em risco ou produção de agravos à saúde, notificando aos órgãos sanitários competentes e adotando medidas de controle quando necessário.

CAPÍTULO III

DA REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

Art. 22º. Fica instituído o Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde, organizado de forma descentralizada e constituído pelos componentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que, em regime de cooperação, exercerão as funções de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria dos programas e ações desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

§ 1º. O Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão estruturar os serviços de seus componentes do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no prazo máximo de 1 ano , a contar da regulamentação desta Lei.

§ 2º. Regulamento do Ministério da Saúde disciplinará os critérios e a estrutura mínima para a constituição de componentes estaduais e municipais do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, considerando a diversidade dos municípios.

§ 3º. A organização de componentes municipais do Sistema Nacional de Regulação Controle, Avaliação e Auditoria poderá ser realizada por meio de cooperação entre os municípios.

Art. 23º. Compete ao Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria :

I - Estabelecer diretrizes para as ações de regulação, controle, avaliação e auditoria do Sistema Único de Saúde;

III - Promover cooperação técnica entre gestores do SUS para o fortalecimento da capacidade gerencial e operativa dos serviços e sistemas de saúde;

IV - Promover o aperfeiçoamento e a aplicação dos instrumentos de regulação, controle, avaliação e auditoria dos serviços e sistemas de saúde;

V- Promover, em sua área de atuação, a integração das ações de regulação, controle, avaliação e auditoria com os órgãos integrantes dos sistemas de controle interno e externo da Administração Pública;

Art.24º. Ao componente federal compete:

I - Regular, monitorar, controlar, avaliar e auditar a prestação de serviços e sistemas de saúde, em seus aspectos qualitativos e quantitativos e a transferência de recursos financeiros no âmbito do SUS;

II - Estabelecer diretrizes para as ações de regulação, controle, avaliação e auditoria do Sistema Único de Saúde;

III - Atuar subsidiariamente na apuração de denúncias referentes a gestão do SUS nos Estados , Distrito Federal e Municípios;

IV - Subsidiar os processos de ressarcimento aos fundos de saúde de valores apurados nas ações de auditoria;

V- Instruir os processos para a aplicação das penalidades previstas no capítulo IV desta Lei, no âmbito federal.

Art. 25º. Ao componente estadual e distrital compete:

I -Regular, monitorar, controlar, avaliar e auditar a prestação de serviços e sistemas de saúde, em seus aspectos qualitativos e quantitativos e a transferência de recursos financeiros no âmbito do SUS;

II - Apurar as denúncias referentes à gestão do SUS nos Estados e Distrito Federal e subsidiariamente, nos Municípios;

III- Subsidiar os processos de ressarcimento ao Fundo Estadual ou Municipal de Saúde de valores apurados nas ações de auditoria;

IV- Atuar subsidiariamente no exercício das ações de regulação, controle, avaliação e auditoria nos Municípios que não possuírem componente municipal;

Art.26º. Ao componente municipal compete:

I - Regular, monitorar, controlar, avaliar e auditar a prestação de serviços e sistemas de saúde, em seus aspectos qualitativos e quantitativos e a transferência de recursos financeiros no âmbito do SUS;

II- A apuração de denúncias referentes à gestão do SUS nos Municípios;

III- Subsidiar os processos de ressarcimento ao Fundo Municipal de Saúde de valores apurados nas ações de auditoria;

Art. 27º. Aos componentes do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria , em sua esfera de atuação, é garantido o acesso a todos os documentos e informações necessárias ao bom cumprimento de suas atividades, podendo fixar prazos para o atendimento das solicitações de informação.

Art. 28º. Os componentes do Sistema Nacional de Regulação Controle, Avaliação e Auditoria são competentes para, no exercício das ações de fiscalização, lavrar autos de infração das irregularidades decorrentes desta lei.

Art. 29º. Os componentes do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão verificar, em suas respectivas esferas de governo o cumprimento do disposto nesta lei, sem prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de controle interno e externo de cada esfera de governo.

Art. 30. Os componentes do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão considerar para efeito de análise do cumprimento das metas previstas nos planos de saúde, prioritariamente, a execução de ações e serviços de saúde em relação à análise dos aspectos formais da execução das despesas.

CAPÍTULO IV

DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA SANITÁRIA

Art. 31º. A União, com Estados, Distrito Federal e Municípios, e os Estados com os Municípios de seu território poderão celebrar Termo de Ajuste de Conduta Sanitária.

§ 1º. Para fins deste artigo, Termo de Ajuste de Conduta Sanitária é um instrumento formalizado entre os entes do Sistema Único de Saúde no qual são constituídas, mediante cominação, obrigações para a correção de impropriedades no funcionamento do Sistema.

§ 2º. O Termo de Ajuste de Conduta Sanitária deve ser instruído com um plano de trabalho que preveja o detalhamento das ações a serem realizadas e das metas a serem alcançadas, com a indicação das fontes de financiamento e dos responsáveis por cada ação.

§ 3º. O Termo de Ajuste de Conduta Sanitária deverá ser encaminhado ao conselhos de saúde da esfera correspondente para acompanhamento.

§ 4º. O Termo de Ajuste de Conduta Sanitária definirá a periodicidade do envio ao respectivo Conselho de Saúde de informações sobre a correção das impropriedades e do estágio de cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho.

§ 5º. O Termo de Ajuste de Conduta Sanitária poderá prever a co-gestão administrativa entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução conjunta do plano de trabalho do ajuste.

§ 6º. A celebração de Termo de Ajuste de Conduta Sanitária torna as obrigações assumidas pelas partes líquidas e certas e contém a eficácia de título executivo extrajudicial.

Art. 32º. Constatada pelo Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria a gestão inadequada do SUS municipal, estadual ou distrital face às responsabilidades sanitárias previstas em lei, e inexistindo acordo para a celebração de Termo de Ajuste de Conduta Sanitária, a gestão dos recursos financeiros e a regulação do sistema de saúde poderão ser exercidas pelo Estado ou pelo Estado em conjunto com a União, no caso do Município, e pela União, no caso do Estado e Distrito Federal.

§ 1º. A transferência destas competências terá prazo determinado, devendo os entes envolvidos desenvolverem ações corretivas que facilitem o retorno à condição inicial de gestão.

§ 2º. A União e o Estado poderão requisitar os bens públicos e os servidores afetos aos serviços de saúde pelo prazo determinado no ato de transferências das competências constantes no caput.

§ 3º. A transferência das competências de gestão deverá ser submetida à apreciação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 33º. Considera-se infração administrativa no âmbito do Sistema Único de Saúde a inobservância do disposto nesta Lei, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal que o ato ensejar, em especial os crimes de responsabilidade sanitária previstos no capítulo VI desta Lei.

Art. 34º. Responderá pela infração o agente que por ação ou omissão lhe deu causa, concorreu com culpa ou dolo para a sua prática ou dela se beneficiou.

Art. 35º. Sujeitam-se às penalidades previstas nesta Lei todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito do Sistema Único de Saúde ou em áreas que mantenham poder de decisão sobre a alocação de recursos para a área da saúde.

Art. 36º. As infrações administrativas serão punidas alternada ou cumulativamente com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, a ser recolhida ao fundo de saúde correspondente da esfera de governo;

III - Suspensão temporária do contrato ou convênio, aplicável apenas aos entes privados, com ou sem fins lucrativos.

IV- Rescisão do contrato ou convênio, aplicável apenas aos entes privados, com ou sem fins lucrativos.

V - declaração de inidoneidade para contratar ou conveniar com o Sistema Único de Saúde, aplicável apenas aos entes privados, com ou sem fins lucrativos.

Art. 37º. A aplicação das penalidades previstas nesta lei será objeto de regulamento próprio que estabeleça um processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito ao recurso, na forma prevista na Lei 9.784/99.

§ 1º. O regulamento deverá prever a observância dos seguintes prazos mínimos:

a)Quinze dias para a apresentação de defesas;

b)Quarenta e cinco dias para o recolhimento aos Fundos dos valores das multas ou do ressarcimento ao Erário das despesas glosadas;

c)Trinta dias para a apresentação de recursos.

§ 2º. Fica assegurado aos ex-gestores da saúde o acesso a todos os documentos e informações necessárias ao exercício da ampla defesa, cabendo ao fundo de saúde manter em arquivo os documentos e dados informatizados pelo período mínimo de 10 anos.

Art. 38º. Constituem infrações administrativas para a aplicação das penalidades pela autoridade ou colegiado responsável :

I - Infrações administrativas leves:

a)Elaborar os planos de saúde e os relatórios de gestão em desconformidade com as normas previstas em regulamento;

b)Deixar de manter atualizados os sistemas nacionais de informação de saúde;

c)Descumprir as deliberações das comissões intergestores bipartite e tripartite assumidas na forma do § 1º do artigo 7º desta Lei.

d)Deixar de prover aos órgãos do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria condições para o exercício de suas atribuições;

e)Deixar de integrar os prestadores de serviço à rede do Sistema Único de Saúde;

II - Infrações administrativas graves:

a)Os crimes definidos no capítulo V desta lei;

b)Aplicar recursos financeiros em atividades não previstas no plano de saúde exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde.

c)Dar causa ao descumprimento do plano de saúde, deixando de executar ou interrompendo injustificadamente os programas e ações previstas no plano de saúde, causando agravos à saúde da população.

d)Deixar de prover condições para o funcionamento dos conselhos de saúde;

e)Deixar de formalizar contratos ou convênios com os prestadores de serviço do SUS;

f)Deixar de submeter ao conselho de saúde as alterações ou o detalhamento anual do plano de saúde;

g)Deixar de elaborar ou de apresentar os relatórios de gestão ao conselho de saúde;

h)Deixar de estruturar os fundos de saúde;

i)Deixar de estruturar o componente do Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria nos prazos previstos nesta lei;

j)Movimentar recursos de saúde em desconformidade com o estabelecido no Art. 10º, caput, desta Lei;

k)Prestar informações falsas no relatório de gestão, que frustrem o monitoramento do cumprimento das metas sanitárias;

l)Deixar de apurar as denúncias sobre malversação de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde;

m)Prestar informações falsas nos relatórios de gestão, que frustrem o monitoramento do cumprimento das metas sanitárias;

n)Deixar os profissionais de saúde e os responsáveis pelos serviços de saúde de notificar as situações que resultem em risco ou produção de agravos à saúde

§ 1º. O cometimento sucessivo de infrações leves será considerado infração grave, a critério da autoridade competente.

§ 2º. A pena de advertência será aplicável apenas no caso de infrações leves.

Art. 39º. As infrações administrativas serão apuradas em procedimento próprio pelos componentes do Sistema Nacional de Regulação Controle,

Avaliação e Auditoria e encaminhadas aos dirigentes do Sistema Único de Saúde da esfera de governo correspondente.

Parágrafo único - São competentes para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei:

I - O tribunal de contas da esfera correspondente de governo, quando o infrator for agente público;

II - Dirigente do Sistema Único de Saúde da esfera correspondente de governo, quando o infrator for ente público ou privado contratado ou conveniado pelo SUS;

Art. 40º. Os Valores das multas serão calculados de acordo com os seguintes parâmetros:

I - Quando se tratar de agente público, até dez vezes o valor da remuneração mensal bruta por ele percebida.

II - Quando se tratar de entes privados, o valor da multa será de até 20% do valor do mensal do ajuste, calculada de acordo com critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em regulamento próprio.

§ 1º. No caso de cometimento de infração leve, o valor da multa será de no mínimo um e no máximo cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público, a critério da autoridade competente.

§ 2º. No caso de cometimento de infração grave, o valor da multa será de no mínimo cinco e no máximo dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público, a critério da autoridade competente, que levará em conta a extensão do dano causado. § 3º. No caso de reincidência do cometimento de infração grave, o valor da multa poderá chegar a até vinte vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público, a critério da autoridade

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA

Art. 41º. Deixar de aplicar os recursos mínimos estabelecidos para o financiamento da saúde, conforme dispõem os incisos I, II e III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal; Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, suspensão dos direitos políticos de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

Art. 42º. Deixar de apresentar ao conselho de saúde o Plano de Saúde ou o Relatório de Gestão por dois anos.

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (dois) anos e multa.

Art. 43º. Obstar, por qualquer meio, as ações dos serviços de regulação, controle, auditoria e avaliação.

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 01 (um) ano e multa.

Art. 44º. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir informações e dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados utilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde com o fim de obter vantagem indevida ou frustrar o monitoramento das ações de saúde.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Art. 45º. Dar às verbas ou rendas sanitárias aplicação diversa da estabelecida em lei.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 46º. Qualquer cidadão poderá e o conselheiro de saúde deverá informar aos órgãos componentes do Sistema de Regulação, Controle , Avaliação e Auditoria do Sistema Único de Saúde e ao Tribunal de Contas da esfera de governo correspondente, o descumprimento desta lei.

Art. 47º. As contas bancárias dos fundos de saúde não gozarão de nenhuma espécie de sigilo bancário, podendo os órgãos componentes do Sistema Nacional de Regulação Controle, Avaliação e Auditoria, os órgãos de controle interno e externo e os conselhos de saúde requisitar informações relativas à movimentação dos recursos diretamente à agência bancária.

Art. 48º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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