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Legislação e normatizações Emissão de documentos médicos (6)
Olá Ana Carolina
Pelo site do CFM, a resolução foi publicada em 06 de setembro e entrará em vigor em 5 de novembro de 2024. A obrigatoriedade será a partir de 5 de março de 2025.
Pelo site atestaCFM, as informações para início da integração das plataformas de emissão será a partir de 05/11/2024
E consta na resolução "Para os atestados de saúde ocupacional (ASO), devem-se considerar adicionalmente as normas vigentes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)."
